Licitações
As licitações do Sesc não estão sujeitas à Lei Federal nº 14.133/2021, mas sim aos seus próprios regulamentos, conforme as decisões 907/97 de 11/12/1997 e 461/98 de 22/07/1998, do Plenário do Tribunal de Contas da União. Além disso, as determinações contidas no julgamento do Recurso Extraordinário 789.874-DF pelo Supremo Tribunal Federal, em 01/09/2014, reconheceram, por decisão unânime, que os serviços sociais autônomos possuem natureza jurídica de direito privado, não estando submetidos aos princípios previstos no art. 37, caput, da Constituição Federal.
A partir de 02 de maio de 2024, entrou em vigor o novo Regulamento de Licitações e Contratos do Sesc – Resolução nº 1.593/2024, aprovada pelo Conselho Nacional do Serviço Social do Comércio, o qual se baseia nos princípios das boas práticas de administração.
| Setor de Licitações | Concorrência |
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